Escola Sem Partido vai à Justiça contra exigência de redação do Enem

Reportagem da Gazeta do Povo, publicada em 17 de julho de 2017. Para ler a petição inicial da ação civil pública, clique AQUI.

A Associação Escola Sem Partido, liderada pelo advogado Miguel Nagib, quer retirar uma das exigências da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). 

O critério questionado diz que será anulada a redação que “desrespeite os direitos humanos”. Mas, para os responsáveis pela Escola Sem Partido, ele é subjetivo e injusto, já que a legislação sobre direitos humanos não está entre os temas cobrados dos candidatos. 

“O próprio INEP desrespeita os direitos humanos propriamente ditos, uma vez que as liberdades de pensamento e opinião, além de garantidas pela Constituição Federal, estão previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, diz a ação, que está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. 

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