Clique no botão abaixo para  download do parecer sobre a constitucionalidade dos anteprojetos de lei estadual e municipal do Movimento Escola sem Partido, de autoria do advogado Miguel Nagib.

Como você vai ver, o Programa Escola sem Partido não cria nenhum direito ou obrigação que já não exista hoje, por força de princípios, garantias e preceitos constitucionais e legais em vigor no país.