Reportagem da Gazeta do Povo, publicada em 17 de julho de 2017. Para ler a petição inicial da ação civil pública, clique AQUI.

A Associação Escola Sem Partido, liderada pelo advogado Miguel Nagib, quer retirar uma das exigências da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). 

O critério questionado diz que será anulada a redação que “desrespeite os direitos humanos”. Mas, para os responsáveis pela Escola Sem Partido, ele é subjetivo e injusto, já que a legislação sobre direitos humanos não está entre os temas cobrados dos candidatos. 

“O próprio INEP desrespeita os direitos humanos propriamente ditos, uma vez que as liberdades de pensamento e opinião, além de garantidas pela Constituição Federal, estão previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, diz a ação, que está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. 

Na ação, a associação reproduz recomendações de sites que sugerem cautela ao candidato que pretende expressar suas opiniões. “Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade”, argumenta a Escola Sem Partido. 

Além disso, lembra que a legislação sobre direitos humanos não faz parte do conteúdo exigido dos candidatos. “Ora, na falta de um referencial objetivo, que só poderia ser dado pelas normas legais que os definem, o que se compreende por “direitos humanos” no contexto do Enem?”, indaga. “Por mais bem escrita e até mesmo conforme aos direitos humanos propriamente ditos, a redação pode vir a ser anulada se o candidato tiver a má sorte de expressar uma opinião que os corretores considerem ser contrária a ‘valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural’, conforme as diretrizes traçadas pelo INEP”, prossegue. 

O objetivo da Escola Sem Partido é que a próxima edição do Enem já não tenha a regra que exige respeito aos “direitos humanos” na redação. “Pedimos uma tutela de urgência em primeira instância para que nas futuras edições do Enem, a começar pela desse ano, o edital não incluísse essa cláusula, que prevê a transmissão de notas zero às redações que desrespeitarem os direitos humanos. A liminar foi indeferida pelo juiz e nós recorremos. Agora o processo está no Tribunal Regional Federal da 1ª região, com o desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves”, diz Nagib.

O representante da Escola Sem Partido afirma ainda que, independentemente do resultado da ação iniciada pelo grupo, os candidatos também podem ir à Justiça: “Qualquer estudante que esteja para fazer o Enem pode impetrar um mandado de segurança com base nos mesmos argumentos usados por nós”, diz.

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