Já que o Ministério Público não faz nada, o ESP decidiu fazer alguma coisa pelas vítimas dos abusos praticados por militantes disfarçados de professores. O modelo de petição que oferecemos abaixo visa a contribuir com o trabalho dos advogados na defesa do direito de estudantes e pais de gravar as aulas ministradas nas escolas públicas e particulares (no caso das particulares, deve ser analisado o cabimento…
O edital do Enem/2017 estabelece, como nas edições anteriores, que será atribuída nota ZERO à redação que "desrespeitar os direitos humanos". Ora, ao impor essa exigência o próprio INEP (responsável pelo Enem) desrespeita os direitos humanos dos candidatos, já que o direito à livre manifestação do pensamento está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como na Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma exigência…