Ao rejeitar uma denúncia anônima contra Jair Bolsonaro, Procurador da República Fábio Aragão reconhece com todas as letras o direito dos estudantes de gravar as aulas ministradas por seus professores.
O caso aconteceu em 2018, após as eleições. Respondendo a um estudante que estava sendo injustamente ameaçado por sua professora, o então presidente-eleito publicou o seguinte vídeo:
Dias depois, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recebeu uma denúncia anônima, na qual o denunciante, identificado-se como “professor”, se dizia constrangido pela atitude de Bolsonaro, e o acusava de incitar a prática de atos ilegais (filmagens).
O MPF, todavia, rejeitou liminarmente a representação por entender que não existe nenhuma ilegalidade seja no ato de gravar as aulas, seja na recomendação para que isso seja feito. Segundo o Procurador Fábio Aragão,
O Presidente-eleito Jair Messias Bolsonaro não praticou qualquer ilegalidade no vídeo referido na representação, sendo até mesmo louvável que alunos gravem as aulas ministradas por seus professores, quer seja para fins de revisão da matéria a posteriori, quer seja para constituir prova na eventual hipótese de ilícitos perpetrados em sala de aula.
Segue a íntegra da decisão:
